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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 940, de 12 de abril de 1996

CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À FAEPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de abril de 1996
Número
940
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo municipal autorizado a conceder no corrente exercício subvenção social
  • recebimento da subvenção autorizada obriga a parte recebedora à devida prestação