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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 899, de 29 de agosto de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE (FAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de agosto de 1994
Número
899
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo municipal autorizado a firmar convênio
  • fundação de assistência ao estudante