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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 893, de 16 de maio de 1994

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de maio de 1994
Número
893
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • elaboração da proposta orçamentária
  • projeto de lei orçamentária anual será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta lei