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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 892, de 16 de maio de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Data
16 de maio de 1994
Número
892
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorizado a firmar convênio de cooperação técnica e f financeira com a secretaria da criança
  • autorizado a abrir crédito especial ou créditos suplementares