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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 887, de 28 de fevereiro de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MATERIAL DE EXTENSO DE REDE ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Data
28 de fevereiro de 1994
Número
887
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo municipal autorizado a alienar
  • mediante venda direta
  • contratados pela prefeitura municipal de pradópolis