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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 867, de 27 de agosto de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER).

Data
27 de agosto de 1993
Número
867
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação econômica na estrada vicinal
  • autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença