Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei nº 866, de 05 de agosto de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL 00 SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 5 de agosto de 1993
- Número
- 866
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- forma do art. 58 da lei nº 8.212
- pagamento de prestações do principal e de seus acessório