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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 866, de 05 de agosto de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL 00 SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
5 de agosto de 1993
Número
866
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • forma do art. 58 da lei nº 8.212
  • pagamento de prestações do principal e de seus acessório