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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 864, de 31 de maio de 1993

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de maio de 1993
Número
864
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • constituição federal e á lei federal nº 4.320
  • correntes até o limite fixado para o exercício em curso