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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 852, de 14 de agosto de 1992

DISPÕE SOB~E A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
14 de agosto de 1992
Número
852
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contribuinte da taxa de iluminação pública
  • base de cálculo da taxa de iluminação pública