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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 997, de 11 de maio de 1998

" DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI E MOTO-ENTREGA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
11 de maio de 1998
Número
997
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Reeditada com alteração pelo(a)

    Lei nº 1.543, de 27 de novembro de 2017

    DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DOS SERVIÇOS DE TRICICLO "TUK-TUK", À REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTO-TÁXI E MOTO-ENTREGA, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N° 997, DE 11 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.