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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 841, de 27 de março de 1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de março de 1992
Número
841
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo municipal autorizado a celebrar convênio
  • couber à parte do município
  • correção por conta de verbas próprias consignadas