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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 840, de 27 de março de 1992

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS PARA O ANO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de março de 1992
Número
840
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • orçamento anual do município abrangerá os poderes executivos e legislativo
  • elaboração da proposta orçamentária do município para o exercício de 1993 obedecerá as seguintes diretrizes gerais