Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei nº 837, de 29 de novembro de 1991
AUTORIZA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL.
- Data
- 29 de novembro de 1991
- Número
- 837
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica o poder público municipal autorizado a implantar mecanismo para o pagamento
- disposições vinculadas aos termos do convênio sus/município