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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 837, de 29 de novembro de 1991

AUTORIZA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL.

Data
29 de novembro de 1991
Número
837
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica o poder público municipal autorizado a implantar mecanismo para o pagamento
  • disposições vinculadas aos termos do convênio sus/município