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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 831, de 11 de outubro de 1991

AUTORIZA A MUNICIPALIDADE A PARTICIPAR DO PROGRAMA DE PERENIZAÇÃO DE ESTRADAS DE TERRA ATRAVÉS DA INTEGRAÇÃO ESTADO-MUNICÍPIOS.

Data
11 de outubro de 1991
Número
831
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • secretaria estadual da infra-estrutura viária (siev)
  • poder executivo autorizado a arcar com as despesas de hospedagem e alimentação