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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 829, de 27 de setembro de 1991

DISPÕE SOBRE O ACESSO A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS.

Data
27 de setembro de 1991
Número
829
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo municipal autoriza do a reservar no mínimo 1%
  • fixados em regulamento a ser expedido através de decreto do executivo
  • dentro do prazo de 60