Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei nº 829, de 27 de setembro de 1991
DISPÕE SOBRE O ACESSO A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS.
- Data
- 27 de setembro de 1991
- Número
- 829
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo municipal autoriza do a reservar no mínimo 1%
- fixados em regulamento a ser expedido através de decreto do executivo
- dentro do prazo de 60