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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 828, de 23 de agosto de 1991

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO (SMAI).

Data
23 de agosto de 1991
Número
828
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • defender a dignidade e o bem estar do idoso em seus mais amplos aspectos
  • integrar o idoso ã sociedade de maneira a valorizá-lo
  • amparar juridicamente a nível previdenciário