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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 827, de 23 de agosto de 1991

DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de agosto de 1991
Número
827
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • destinada exclusivamente ã sua colheita
  • cultivada em cana-de-açúcar