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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 818, de 01 de abril de 1991

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS PARA O ANO DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
1 de abril de 1991
Número
818
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • despesas com pessoal da administração direta ficam limitadas a 65%
  • orçamento anual do município abrangerá os poderes executivo e legislativo