Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei nº 806, de 10 de agosto de 1990
DECLARA A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DOS SERVIDORES QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de agosto de 1990
- Número
- 806
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- constitucionais transitórias da constituição federal de 1988
- relaciona dos e que na data de 05 de outubro de 1988