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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 806, de 10 de agosto de 1990

DECLARA A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DOS SERVIDORES QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de agosto de 1990
Número
806
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • constitucionais transitórias da constituição federal de 1988
  • relaciona dos e que na data de 05 de outubro de 1988