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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 802, de 29 de junho de 1990

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RESCINDIR O CONVÊNIO FIRMADO COM O CENTRO DE AMPARO AO ESTUDO E PESQUISA EM PEDIATRIA SOCIAL (CAEPPS).

Data
29 de junho de 1990
Número
802
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorizado a rescindir o convênio assinado com o centro de amparo
  • revogada expressamente a lei nº 409
  • de 09 de dezembro de 1976