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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei Complementar nº 149, de 20 de agosto de 2007

REGULAR A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS NO SIMPLES NACIONAL - REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123,DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

Data
20 de agosto de 2007
Número
149
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições
  • devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte