Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei Complementar nº 149, de 20 de agosto de 2007
REGULAR A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS NO SIMPLES NACIONAL - REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123,DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
- Data
- 20 de agosto de 2007
- Número
- 149
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições
- devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte