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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei Complementar nº 125, de 27 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE AUTORIZA AO EXECUTIVO PARA ALIENAÇÃO, POR VENDA, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO, DE SEIS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PUBLICO DISPONÍVEL DA FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 2005
Número
125
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza ao executivo para alienação
  • avaliação
  • de seis bens imóveis pertencentes ao patrimônio publico disponível da fazenda municipal