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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei Complementar nº 84, de 25 de junho de 2001

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL, ASSEGURA PELO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04/05/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
25 de junho de 2001
Número
84
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revisão geral anual da remuneração dos servidores
  • assegura pelo inciso x