Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei Complementar nº 84, de 25 de junho de 2001
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL, ASSEGURA PELO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04/05/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 25 de junho de 2001
- Número
- 84
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revisão geral anual da remuneração dos servidores
- assegura pelo inciso x