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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei Complementar nº 77, de 17 de março de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR, POR MEIO DE PERMUTA, BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, COM COMPENSAÇÃO EM DINHEIRO DA DIFERENÇA A MAIOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
17 de março de 2000
Número
77
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo municipal alienar
  • meio de permuta
  • bem imóvel do patrimônio