Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei Complementar nº 77, de 17 de março de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR, POR MEIO DE PERMUTA, BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, COM COMPENSAÇÃO EM DINHEIRO DA DIFERENÇA A MAIOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 17 de março de 2000
- Número
- 77
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo municipal alienar
- meio de permuta
- bem imóvel do patrimônio