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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei Complementar nº 46, de 13 de maio de 1996

AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO.

Data
13 de maio de 1996
Número
46
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • a lei pode ser parcelada em 12 prestação mensais