Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei Complementar nº 46, de 13 de maio de 1996
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO.
- Data
- 13 de maio de 1996
- Número
- 46
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- a lei pode ser parcelada em 12 prestação mensais