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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei Complementar nº 40, de 28 de agosto de 1995

AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL.

Data
28 de agosto de 1995
Número
40
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento de débito para com a fazenda