Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei Complementar nº 40, de 28 de agosto de 1995
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL.
- Data
- 28 de agosto de 1995
- Número
- 40
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento de débito para com a fazenda