Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei Complementar nº 36, de 26 de maio de 1995
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE POSSE, DIREITOS E DEVERES SOBRE LOTES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DESENVOLVIDOS PELA MUNICIPALIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICAÇÃO.
- Data
- 26 de maio de 1995
- Número
- 36
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transferência de posse
- desenvolvidos pela municipalidade