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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei Complementar nº 36, de 26 de maio de 1995

AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE POSSE, DIREITOS E DEVERES SOBRE LOTES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DESENVOLVIDOS PELA MUNICIPALIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICAÇÃO.

Data
26 de maio de 1995
Número
36
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transferência de posse
  • desenvolvidos pela municipalidade