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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei Complementar nº 34, de 08 de maio de 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE PARA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Data
8 de maio de 1995
Número
34
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • executivo municipal a doar terreno de propriedade
  • estado de são paulo