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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei Complementar nº 28, de 16 de maio de 1994

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIOS.

Data
16 de maio de 1994
Número
28
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos
  • gasosos