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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 474, de 15 de junho de 1979

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE BENS PÚBLICOS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO 1º E 2º GRAU DO MUNICÍPIO.

Data
15 de junho de 1979
Número
474
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cr$ 200.000
  • 00