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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei Complementar nº 23, de 29 de novembro de 1993

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS (IPTU/TSU) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
29 de novembro de 1993
Número
23
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção de pagamento
  • impostos predial e territorial urbanos