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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei Complementar nº 22, de 29 de novembro de 1993

AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A TESOURARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, ORIGINÁRIOS IMPOSTOS SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS (IVV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de novembro de 1993
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento de débitos para com a tesouraria
  • impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos