Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei Complementar nº 22, de 29 de novembro de 1993
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A TESOURARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, ORIGINÁRIOS IMPOSTOS SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS (IVV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de novembro de 1993
- Número
- 22
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento de débitos para com a tesouraria
- impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos