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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei Complementar nº 20, de 27 de setembro de 1993

DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS SOBRE DÉBITOS PARA COM A TESOURARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de setembro de 1993
Número
20
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • redução de correção monetária
  • débitos para com a tesouraria da prefeitura