Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE POSSE, DIREITOS E DEVERES SOBRE LOTES DE PROGRAMA HABITACIONAL DESENVOLVIDO PELA MUNICIPALIDADE.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 169, de 23 de julho de 2008REVOGA O INCISO 2º, DO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.