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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1993

INSTITUI TAXA DE ROÇAGEM DE TERRENOS BALDIOS E SEMI-OCUPADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de maio de 1993
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa de roçagem
  • terrenos baldios
  • semi-ocupadas