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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei Complementar nº 15, de 12 de fevereiro de 1993

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS A ALIENAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIAS PUBLICA, OS BENS IMOVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de fevereiro de 1993
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a prefeitura municipal de pradópolis a alienar
  • concorrências publica
  • os bens imoveis que especifica