Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei Complementar nº 15, de 12 de fevereiro de 1993
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS A ALIENAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIAS PUBLICA, OS BENS IMOVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de fevereiro de 1993
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a prefeitura municipal de pradópolis a alienar
- concorrências publica
- os bens imoveis que especifica