Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei Complementar nº 8, de 09 de agosto de 1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PEQUENAS INDUSTRIAS, MEDIANTES CONCORRÊNCIA PUBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de agosto de 1991
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conceder direito real de uso de bens imóveis que especifica
- fins de instalação e funcionamento de pequenas industrias
- mediantes concorrência publica.