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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei Complementar nº 8, de 09 de agosto de 1991

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PEQUENAS INDUSTRIAS, MEDIANTES CONCORRÊNCIA PUBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de agosto de 1991
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conceder direito real de uso de bens imóveis que especifica
  • fins de instalação e funcionamento de pequenas industrias
  • mediantes concorrência publica.