Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei Complementar nº 237, de 31 de outubro de 2014
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de outubro de 2014
- Número
- 237
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- municipal da microempresa
- empresa de pequeno porte e microempreendedor individual