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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei Complementar nº 237, de 31 de outubro de 2014

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de outubro de 2014
Número
237
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • municipal da microempresa
  • empresa de pequeno porte e microempreendedor individual