Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, POR DOAÇÃO, COM OU SEM ENCARGO, OU POR MEIO DE DESAPROVAMENTO DIRETA, COM OU POR VALOR SIMBÓLICO, DESTINA AOS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.