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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei Complementar nº 211, de 09 de março de 2012

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS A RECEBER DÉBITO INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS E MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de março de 2012
Número
211
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • receber débito inscritos em divida ativa
  • anistia de juros e multa.