Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei Complementar nº 211, de 09 de março de 2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS A RECEBER DÉBITO INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS E MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de março de 2012
- Número
- 211
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- receber débito inscritos em divida ativa
- anistia de juros e multa.