Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei Complementar nº 102, de 23 de março de 2004
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA ALIENAÇÃO, POR VENDA, MEDIANTE PREVIA AVALIAÇÃO, DE NOVE TERRENOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DA FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de março de 2004
- Número
- 102
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autorização ao executivo para alienação
- mediante previa avaliação