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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei Complementar nº 102, de 23 de março de 2004

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA ALIENAÇÃO, POR VENDA, MEDIANTE PREVIA AVALIAÇÃO, DE NOVE TERRENOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DA FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de março de 2004
Número
102
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorização ao executivo para alienação
  • mediante previa avaliação