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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei Complementar nº 101, de 16 de março de 2004

AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER , POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL SITUAÇÃO NO ASSENTAMENTO HORTO GUARANY, COM POÇOS TUBULAR PROFUNDO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

Data
16 de março de 2004
Número
101
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação e com encargos
  • situação no assentamento horto guarany