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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei Complementar nº 95, de 26 de maio de 2003

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, ASSEGURADA PELO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04/05/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de maio de 2003
Número
95
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
  • assegurada pelo inciso x