Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei Complementar nº 95, de 26 de maio de 2003
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, ASSEGURADA PELO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04/05/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de maio de 2003
- Número
- 95
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
- assegurada pelo inciso x