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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei Complementar nº 63, de 02 de junho de 1998

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRADÓPOLIS - DINPRA, PARA FINS DE READEQUAÇÃO URBANÍSTICA E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA EMPRESAS INTERESSADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de junho de 1998
Número
63
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafetação de bens imóveis
  • urbanística e alienação de bens