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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 799, de 09 de março de 1990

INSTITUI O CADASTRO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAIS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (CACOM/IPVA), ESTABELECE NORMAS PARA O CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO DO MONTANTE DOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
9 de março de 1990
Número
799
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • artigo 21 da lei estadual nº 6.606
  • lei complementar federal nº 63
  • resolução sf-5
  • de 31 de janeiro de 1990