Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei nº 799, de 09 de março de 1990
INSTITUI O CADASTRO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAIS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (CACOM/IPVA), ESTABELECE NORMAS PARA O CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO DO MONTANTE DOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 9 de março de 1990
- Número
- 799
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- artigo 21 da lei estadual nº 6.606
- lei complementar federal nº 63
- resolução sf-5
- de 31 de janeiro de 1990