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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 1.030, de 14 de outubro de 1999

" DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E GARANTIA DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
14 de outubro de 1999
Número
1030
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada