Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei nº 1.030, de 14 de outubro de 1999
" DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E GARANTIA DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 14 de outubro de 1999
- Número
- 1030
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada