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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 768, de 16 de dezembro de 1988

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
16 de dezembro de 1988
Número
768
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • instituido o imposto sobre transmis são de bens imóveis
  • mediante ato oneroso "inter-vivos"
  • considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anter-ior quando mais de 50%