Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei nº 768, de 16 de dezembro de 1988
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 16 de dezembro de 1988
- Número
- 768
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- instituido o imposto sobre transmis são de bens imóveis
- mediante ato oneroso "inter-vivos"
- considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anter-ior quando mais de 50%