Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS A EFETUAR DOAÇÃO DE TERRENO EM CUMPRIMENTO A AJUSTE DE PERMUTA E À LEI MUNICIPAL Nº 211, DE 21. 12.1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 211, de 21 de dezembro de 1970"AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL RECEBER TERRENO EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.