Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, 7º E 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 19 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 2026
Autoria: Célio Peixoto dos Santos - Prefeito Municipal