Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)
DISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS “BOLSA UNIVERSITÁRIA” E “MINHA ESCOLA, MEU LAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de outubro de 2026
Autoria: Célio Peixoto dos Santos - Prefeito Municipal